CURSOS TÁTICOS & CURSOS TÉCNICOS

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    As pessoas com deficiência têm seus direitos garantidos pela Constituição federal, por Decretos e Leis federais, e Convenções internacionais. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 24), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23), cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência. O Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Essa Convenção reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e que constitui um direito do portador de deficiência, inclusive, não ser alvo de discriminação, uma vez que dignidade e igualdade são inerentes a todo ser humano. (Costa e Correia, Direitos das pessoas com deficiência, 2009). Assim, a AR3 e seus colaboradores com larga experiência na formação em Libras de agentes públicos, oferece a sua Instituição cursos de capacitação que transformam os direitos garantidos acima em ações práticas reais voltadas a esse público especial.

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